A Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 750/2011, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma do Pantanal, foi realizada nesta manhã (16) no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O evento aconteceu por iniciativa do senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator do projeto de lei no Senado, e intermédio do presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), e do deputado Beto Pereira (PSDB), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa.
Pedro Chaves considerou a relevância de realizar a audiência pública em Campo Grande. “Me alegro em estar na minha cidade com objetivo de encontrar caminhos seguros para a preservação do Pantanal. Estamos aqui principalmente para ouvir, pois este é o papel das audiências públicas. Dependemos muito deste bioma, a legislação ambiental para proteger o Pantanal ainda não existe e o homem pantaneiro perdeu competividade por falta de políticas públicas. O Senado está prestes a aprovar o PLS 750/2011, do ex-senador Blairo Maggi, e precisa de sugestões para o aperfeiçoamento do texto para trazer equilíbrio entre os interesses de produtores rurais e dos ambientalistas. A efetividade da proposta não depende só da União, mas dos governos estaduais, universidades, Organizações não Governamentais [ONGs], da sociedade, entre outros. A exploração econômica deve ser sustentável é possível fazer um projeto para defender todos que dependem desta região”, assegurou.
O deputado estadual Junior Mochi ponderou sobre o assunto lembrando do assoreamento do Rio Taquari. “Quando assumi a prefeitura de Coxim, em 1997, procurei me orientar sobre quais ações poderiam ser desenvolvidas no município para minimizar os impactos ambientais do assoreamento do rio Taquari, que aconteceu por uso errado de solo, falta de drenagem das águas pluviais e falta de manutenção nas estradas, entre outros motivos. Não há como redigir um projeto sobre proteção do Pantanal sem um capítulo específico tratando da questão do Taquari, que abriga as maiores sub-regiões do Pantanal. Este é o maior problema ambiental que nós temos, além do texto, necessitamos do orçamento da União para a recuperação do rio Taquari”, constatou.
O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), 3º secretário da Casa de Leis e membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, parabenizou a atitude do senador Pedro Chaves em trazer o debate para o Estado. “Ao longo de toda minha vida conheci o Pantanal de Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso. Louvo o fato de nosso senador relatar um projeto tão importante para que possamos com tranquilidade, sem radicalismos, debater o assunto de uma forma tranquila como nosso senador propõe, já que o projeto foi aprimorado e está chegando próximo a um entendimento possível em que nós possamos todos sermos contemplados. Entendo a preocupação dos ambientalistas com a preservação do Bioma Pantanal, que ainda é o bioma mais preservado até hoje. O Pantanal está contribuindo há muito anos para o Estado. A atividade no Pantanal é a mais penosa, a que mais exige trabalho e a que menos tem um retorno econômico”, registrou o deputado.
O promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), enfatizou os estereótipos originados a partir de opiniões expressadas atualmente. “Sua personalidade conciliadora neste momento social polarizado, em que qualquer fala cria um estigma para aquele que fala, essa dicotomia entre as visões já devia ter sido superada há muito tempo. Nenhum ambientalista quer acabar com a produção e nenhum produtor rural quer acabar com os ambientalistas. Sugiro três pontos-chaves que o projeto deve ter, a relação entre o planalto e a planície, a dimensão internacional do Pantanal, política de proteção à vegetação arbustiva das cordilheiras e dos capões do Pantanal. Para problemas complexos as soluções não são simplistas, são complexas também”, argumentou.
Felipe Augusto Dias, diretor do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai SOS Pantanal, comentou alguns aspectos do projeto de lei em tramitação no Senado. “O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2011 e a partir do compromisso firmado na carta Cayman avançou no ano passado, estando agora na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com a relatoria do senador Pedro Chaves. Esta audiência é fundamental para informar todos aqueles que serão diretamente influenciados pela lei, se o projeto for aprovado. A proposta hoje apresentada ainda não é ideal para todos, e este é momento é para melhorá-la. O Fundo Pantanal proposto pela matéria poderá ser utilizado para recuperação do Pantanal, ampliando a proteção do bioma. Somente em conjunto com a sociedade teremos um desenvolvimento social, econômico e ambiental”, reiterou.
Maurício Saito, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), enalteceu o empenho de Pedro Chaves em debater o PL 750/2011. “O tema é espinhoso e este senador do Estado decidiu aceitar a relatoria do projeto de lei, deixando claro sua dedicação a esta proposta. Faço aqui uma saudação aos produtores rurais que representam os pantaneiros, pois não há uma polarização entre os produtores rurais, aqui eu nomeio todos os pantaneiros produtores que participaram efetivamente das sugestões ao texto do projeto, pois os verdadeiros preservadores do Bioma Pantanal são os pantaneiros. Temos hoje 86% do Bioma Pantanal preservado e o mundo tem outra lógica de produção, o poder público tem que participar desta nova lógica. O Governo do Estado concedeu um incentivo fiscal à produção de carne no Pantanal”, ressaltou.
O engenheiro Celso Martins, que representou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), relatou a importância da audiência pública, “Louvo a realização deste debate, que está levando em levando em consideração algumas em falas que já ouvimos alguns acirramentos e questões que precisam ser visualizadas com muita clareza. Há uma questão notória, Pantanal e região peri-pantaneira não se discute de fora para dentro, nem mesmo de cima para baixo, a população que ali reside e produz e tem conhecimento pacificado pelo assunto tem que ser ouvida e respeitada, já que há ausência e indefinição do poder público ao longo do tempo. O Mapa não é não é um órgão regulador e sim de promoção de políticas públicas e fiscalização. Hoje as políticas públicas para a pecuária e agricultura não levam em conta apenas a questão de expansão de área, e sim tecnologias para a produção de alimentos de qualidade, a concepção do projeto aconteceu ao mesmo tempo da discussão do novo código ambiental”, explicou.
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), Jaime Verruck, mencionou a forma consensual do relator do projeto trabalhar ouvindo as partes envolvidas. “Sou produto disso, desta ligação, a Secretaria é de Produção e Meio Ambiente e temos a competência de buscar essa conciliação. Quando olhamos o projeto percebemos que estamos num momento de oportunidade de fazer o desenvolvimento sustentável, é importante que olhemos que estamos caminhando para o desenvolvimento do Pantanal. Temos que ter cuidado com os incentivos fiscais creditícios para o Pantanal, já que ele deveria ser tratado de maneira diferente, também não temos política de retenção de matriz, também não podemos absorver na lei as convenções, pois são dinâmicas e rotativas, entre outros itens que precisam ser determinados. Iremos acompanhar a audiência pública que será realizada no Mato Grosso [MT]. A lei vem para ajudar e não para criar uma insegurança jurídica”, adiantou Verruck.
Nilson de Barros, professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), mediou o debate entre os ocupantes do plenário. “Agradeço a essa oportunidade e informo que esta legislação tem sido trabalhada há três anos e duas instituições tem nos apoiado sempre, a Famasul, com todo o suporte jurídico e técnico e Governo do Estado, com os instrumentos que precisamos para elaboração de pontos de aperfeiçoamento do anteprojeto, obrigada senador Pedro Chaves, por conduzir tão bem a relatoria desta matéria”, analisou.
Após as sugestões dos inscritos, o senador Pedro Chaves fez suas considerações finais. “O dinheiro para o Fundo do Pantanal será originado do desconto de 60% das multas do Instituto do Meio Ambiente [Ibama], sendo parte significativa destinada ao Pantanal, a segurança jurídica para o empresário também é importante. Estou recebendo sugestões no meu e-mail e no e-mail do Senado até 30 de abril, o projeto tem origem no Senado e está sendo arredondado de acordo com as audiências públicas realizadas, quando for para a Câmara Federal, se sofrer modificações, as mudanças também pode ser vetadas pelo Senado. Esta audiência foi muito rica, me sinto realizado, agradeço a contribuição de todos. Faremos uma lei bem genérica para abranger os dois Estados em que o Pantanal é situado. Preciso da contribuição efetiva das bases e dos pantaneiros. Isto é essencial e vai dar tranquilidade jurídica a todos.
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, também participou da audiência.
